Processo de Transformação Empresarial: MEI, EI e LTDA
Neste artigo, você aprenderá o passo a passo de como transformar o seu Microempreendedor individual (MEI) ou Empresário individual (EI) em uma sociedade empresaria limitada (LTDA/SLU). Atenção: este artigo tem o intuito instrutivo, mas recomendamos que procure um profissional contábil especializado.
REGISTRO EMPRESARIAL
Damaris Luiza/ Setor de Legalização
✅ PASSO 1 – DESENQUADRAMENTO DO MEI
Este processo é realizado diretamente no portal e-CAC da Receita Federal.
Caminho: Simples Nacional > Desenquadramento do SIMEI
Escolha a opção "Desenquadramento por opção do contribuinte", e em casos de transformação, selecione a segunda opção (transformação da natureza jurídica).
⚠️ Observação: O desenquadramento deve ser feito em janeiro, salvo nos casos de transformação.
✅ PASSO 2 – ATUALIZAÇÃO NA JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás)
Acesse o portal do Empreendedor Goiano:
🔗 Portal do Empreendedor Goiano
Caminho: MEI > Atualizar
O objetivo é atualizar o status da empresa junto à Junta Comercial, refletindo o desenquadramento feito na Receita Federal.
⏳ Esse processo pode levar até 48 horas para ser concluído.
✅ PASSO 3 – SOLICITAR TRANSFORMAÇÃO
Ainda no Portal do Empreendedor Goiano:
Caminho: Transformação
Ao preencher essa etapa, será gerada a GOP (GOIAS Protocolo). Com ela em mãos, prossiga para o próximo passo.
Você visualizará essa informação, agora vamos para o passo 4.
✅ PASSO 4 – PREENCHIMENTO DA DBE (Documento Básico de Entrada)
Acesse o portal da Redesim:
Caminho: Meu CNPJ > Alterar CNPJ
Preencha as seguintes informações:
UF e Município da empresa
Nova natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Marque "Sim" para a pergunta: "Foi informado um dos eventos de viabilidade abaixo?"
Informe o número da GOP gerada no passo anterior
Após a transmissão, acompanhe o andamento do processo no mesmo portal:
Caminho: Acompanhar Processo
Após preenchido toda a DBE, ela será transmitida e ficara em analise.
Esta etapa que precisaremos acompanhar: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim,
Acessando portal do redesim, clicando em acompanhar processo;
Após deferido o protocolo no redesim, iremos retornar ao portal do empreendedor para o passo 5
✅ PASSO 5 – PREENCHIMENTO DO FCN (Ficha de Cadastro Nacional)
Volte ao Portal do Empreendedor Goiano:
🔗 Portal do Empreendedor Goiano
Caminho: Acompanhar Protocolo > Informe a GOP
Após o deferimento da DBE, o sistema solicitará o preenchimento do FCN. Após preenchido, gere a taxa e encaminhe para pagamento.
Após preenchimento da FCN, vc poderá gerar a taxa e encaminhar para o cliente pagar.
✅ PASSO 6 – ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Você deve redigir o Contrato Social de Transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária Limitada.
📄 Consulte seu contador ou utilize um modelo do seu escritório de contabilidade.
Converta o contrato para o formato PDF/A e envie pelo portal do empreendedor:
Botão: Visualizar/Anexar Contrato Social
Assine com certificado digital ou conta Gov.br. Após isso, o campo de protocolo será habilitado, finalizando o processo e enviando tudo à Junta Comercial para análise.
ATENÇÃO PROCURE A R&D CONT, PARA MAIS INFORMAÇÕES!